TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 705
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1946.
Art. 705 - Compete, ainda, à Câmara de Justiça do Trabalho julgar, em última intância, os recursos ordinários e extraordinários das decisões proferidas
pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no título X.
( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no título X.
( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 13000STF, Orozimbo Nonato, julgado em 05/11/1946
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.