TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 706
Art. 706 - A Câmara de Previdência
Social funcionará como orgão de recursos das decisões dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, competindo-lhe julgar, em última instância, atendidos os
prazos e as condições estabelecidas na legislação referente às mencionadas
instituições:
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Social funcionará como orgão de recursos das decisões dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, competindo-lhe julgar, em última instância, atendidos os
prazos e as condições estabelecidas na legislação referente às mencionadas
instituições:
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.