Art. 757

Art. 757 -
Compete à Procuradoria da Previdência Social:
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão
do Conselho Superior de Previdência Social;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo
Conselho;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
de 19.1.1946)
c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria
em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe
assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que fôr suscitada questão
nova, não examinada no parecer exarado;
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Técnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor
do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência
Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em matéria de previdência social;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
f) fornecer ao Ministério Público as informações por êste solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decisões dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento
Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,
em matéria de previdência social;
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência
Social, que lhe pareçam contrárias à lei.
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)