TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 759
3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2026.
Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral.
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer
ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer
ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TRT18 1 · TRT12 1
Rr 0704494-07.2000.5.02.5555TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 18/04/2007
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001061-08.2025.5.12.0050TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011129-49.2023.5.18.0008TRT18
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 10
Airr 0000005-74.2021.5.20.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/04/2026
Airr 0010036-60.2022.5.03.0022TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 25/03/2025
RRAg 0000778-07.2017.5.11.0013TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 28/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.