TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO V - DA SECRETARIA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 762
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços
idênticos aos referidos no art. 753 .
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
idênticos aos referidos no art. 753 .
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT18 1
Ag-AIRR 1000858-46.2017.5.02.0031TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/05/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010582-48.2024.5.18.0016TRT18
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0010582-48.2024.5.18.0016TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 27/02/2026
E-Ag-AIRR 1000858-46.2017.5.02.0031TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/03/2025
E-Ag-AIRR 1000858-46.2017.5.02.0031TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.