TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIALSEÇÃO V - DA SECRETARIA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 761
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 761 - A
Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
(Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT21 2 · TRT7 1 · TRT9 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000365-97.2026.5.21.0013TRT21
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001549-46.2023.5.09.0654TRT9
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001225-96.2023.5.07.0012TRT7
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
E-RRAg 0020043-52.2014.5.04.0382TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/02/2025
Ed-Airr 0000780-43.2020.5.09.0654TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/10/2024
Airr 0024893-88.2019.5.24.0101TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 05/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.