TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 763
30 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais
e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional,
pelas normas estabelecidas neste Título.
e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional,
pelas normas estabelecidas neste Título.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 8 tribunais
TST 19 · TRT21 4 · TRT10 2 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT18 1 · TRT19 1
Rr 0147800-73.2006.5.02.0088TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 10/08/2022
Airr 0102200-22.2006.5.02.0058TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/12/2018
Rr 0171600-11.2009.5.03.0020TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/09/2018
119
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 114 · TRT3 3 · STF 2
Emb.decl. na Ação Rescisória AR 3236 EDSTF, Nunes Marques, julgado em 05/08/2026
Ação Rescisória AR 3236STF, Nunes Marques, julgado em 21/07/2026
Airr 1001251-71.2023.5.02.0447TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 23/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.