TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 770

168 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o
interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante
autorização expressa do juiz ou presidente.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 14 tribunais

TST 73 · TRT12 51 · TRT6 9 · TRT21 9 · TRT3 6 · TRT18 6 · TRT1 3 · TRT10 3 · TRF2 2 · TRT14 2 · STF 1 · TRT5 1 e outros

Ag-AIRR 1001036-66.2020.5.02.0717TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 31/03/2026

Apelação Cível 5001268-86.2024.4.02.5006TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 24/06/2025

Agravo de Instrumento 5011209-48.2021.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 13/05/2024

123

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 104 · TRT3 17 · TRF2 2

Airr 0000856-67.2024.5.14.0402TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026

Airr 0101458-57.2018.5.01.0008TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 03/08/2026

Rot 0013920-32.2023.5.03.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 02/07/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.