TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 781
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as
quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563, de 1978
)
Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça
dependerão de despacho do juiz ou presidente.
quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563, de 1978
)
Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça
dependerão de despacho do juiz ou presidente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT12 1 · TRT1 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100065-52.2022.5.01.0204TRT1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000175-79.2024.5.12.0038TRT12
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Rr 0000105-27.2024.5.06.0233TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/03/2026
Airr 0000317-96.2023.5.05.0011TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/11/2025
RRAg 0000333-72.2022.5.06.0103TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 21/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.