TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 776
6 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563,
de 1978
)
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563,
de 1978
)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 4 · TRT3 1 · TRT9 1
Airr 0000073-25.2013.5.09.0653TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 11/02/2015
Airr 0013940-15.1998.5.01.0401TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 18/03/2009
Rr 0549520-46.1999.5.02.5555TST, Dora Maria da Costa, julgado em 04/08/2004
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 19
Rr 1001014-54.2016.5.02.0262TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/05/2026
Rr 1000783-65.2017.5.02.0432TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 03/02/2026
Rr 0020112-36.2022.5.04.0372TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 11/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.