TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 777
6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as
petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos
formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães
ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563,
de 1978
)
petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos
formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães
ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943
e 6.563,
de 1978
)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 3 · TRT6 2 · TRT16 1
Airr 0001305-40.2014.5.02.0004TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/06/2018
Airr 0004972-89.2014.5.04.0000TST, Luiza Lomba, julgado em 21/10/2015
Rr 0493331-32.1998.5.02.0078TST, Rosita de Nazare Sidrim Nassar, julgado em 26/11/2003
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · STF 2
Ag.reg. Nos Emb.decl. Nos Emb.decl. em Mandado de Segurança MS 40343 ED-ED-AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 08/10/2025
Airr 0000271-27.2016.5.09.0663TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/08/2023
Rr 0001741-28.2014.5.02.0059TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.