Art. 775

Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título
serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Os prazos podem ser
prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - quando o juízo entender necessário;
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - em virtude de força maior, devidamente
comprovada.
(Incluído dada
pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Ao juízo incumbe dilatar os
prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova,
adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
(Incluído dada pela Lei nº 13.467, de 2017)