TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 772
13 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes
interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados
a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente
constituído.
interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados
a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente
constituído.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TST 5 · TRT12 5 · TRT6 1 · TRT18 1 · TRT21 1
Airr 0000023-14.2015.5.02.0074TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/10/2023
Airr 0000522-08.2014.5.06.0143TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 30/08/2017
AgR-RR 0008652-23.2011.5.12.0014TST, Emmanoel Pereira, julgado em 13/11/2013
13
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 13
Airr 0100343-39.2022.5.01.0047TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/06/2026
RRAg 0101034-46.2021.5.01.0481TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 23/05/2025
Airr 0011377-18.2022.5.18.0083TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.