TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 779

24 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os
processos nos cartórios ou secretarias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TRT6 13 · TST 3 · TRT1 2 · TRT3 2 · TRT5 1 · TRT9 1 · TRT18 1 · TRT21 1

Rr 0031100-82.2007.5.01.0063TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/04/2013

Rr 0172900-87.2000.5.01.0243TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 26/08/2009

Rr 8330500-15.2003.5.04.0900TST, Milton de Moura Franca, julgado em 05/05/2004

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 24

Airr 0002089-42.2017.5.09.0028TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 07/08/2026

Airr 0002089-42.2017.5.09.0028TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/03/2026

Airr 0002058-80.2014.5.06.0102TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 03/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.