Art. 774

Art. 774 - Salvo
disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso,
a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça
do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a
devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)