TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 778
Última alteração pela Lei 6.598. 5 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não
poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados
regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)
poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados
regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.
(Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.598
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TST 4 · TRT10 1
Rr 0063000-35.2007.5.15.0147TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 25/06/2013
Rr 0122500-61.2006.5.15.0084TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 31/10/2012
Rr 0172900-87.2000.5.01.0243TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 26/08/2009
43
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 43
Airr 0000761-77.2025.5.08.0011TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/09/2026
Airr 0001178-32.2013.5.02.0071TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 19/06/2026
Arr 0001239-89.2011.5.02.0481TST, Liana Chaib, julgado em 21/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.