TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 782
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRT12 4
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000114-63.2025.5.12.0046TRT12
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001207-33.2024.5.12.0002TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0002197-60.2022.5.12.0045TRT12
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0000218-57.2024.5.09.0019TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 30/06/2026
Airr 0100959-65.2022.5.01.0030TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/08/2025
Airr 1001860-59.2023.5.02.0704TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 13/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.