Art. 775-A

Art. 775-A. Suspende-se
o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído dada
pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 1o
Ressalvadas as férias
individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares
da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput
deste artigo.
(Incluído dada
pela Lei nº 13.545, de 2017)
§ 2o
Durante a suspensão do prazo,
não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
(Incluído dada
pela Lei nº 13.545, de 2017)