TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO I - DO CONCEITO
Artigo revogado pela pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
68 acórdãos e 210 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 79 - Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as
Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou subzona.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 16 tribunais
TRT6 14 · TRT1 10 · TST 9 · TRT3 7 · TRT12 4 · TRT18 4 · TRT20 4 · TRT5 3 · TRT9 3 · TRT19 3 · TRT7 2 · TJRS 1 e outros
RRAg-Ag 0101043-94.2020.5.01.0011TST, Breno Medeiros, julgado em 08/04/2026
Airr 0000888-64.2023.5.17.0001TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/03/2026
Apelação 5205834-47.2023.8.21.0001TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 05/12/2025
210
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 206 · TJMA 2 · STJ 1 · TRF4 1
Airr 0020736-20.2025.5.04.0101TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 24/09/2026
RRAg 0010204-04.2023.5.03.0030TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 17/09/2026
Airr 0001044-95.2024.5.07.0033TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 11/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.