Art. 894

Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito)
dias:
(Redação dada pela Lei
nº 11.496, de 2007)
I
- de decisão não unânime de julgamento que:
(Incluído
pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído
pela pela Lei nº 11.496, de 2007)
b)
(VETADO)
II -
das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas
pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº
13.015, de 2014)
Parágrafo único. (Revogado).
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 2o
A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando
tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 3o
O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
I -
se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
cumprindo-lhe indicá-la;
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
II -
nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação
ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 4o
Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito)
dias.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)