Art. 895

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
(Vide
Lei 5.584, de 1970)
I - das decisões definitivas ou terminativas
das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído
pela Lei nº 11.925, de 2009).
II - das decisões definitivas ou terminativas
dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
(Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
§ 1º -
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I -
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - será imediatamente distribuído,
uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem
revisor;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento,
registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o
julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)