TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 896-B
Última alteração pela Lei 13.015/2014, de 21 de julho de 2014. 3.217 acórdãos e 17.005 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 (Código de Processo Civil)
, relativas ao julgamento dos recursos
extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
de 1973 (Código de Processo Civil)
, relativas ao julgamento dos recursos
extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.015/2014 de 21 de julho de 2014
Decisões que citam este artigo
3.217
acórdãos de 18 tribunais
TRT6 1.112 · TST 456 · TRT12 444 · TRT10 244 · TRT18 223 · TRT7 197 · TRT3 187 · TRT5 99 · TRT23 41 · TRT9 40 · TRT1 37 · TRT21 34 e outros
Airr 0000252-18.2010.5.01.0222TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0011234-36.2023.5.03.0075TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
Airr 0010347-60.2020.5.03.0074TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
17.005
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 16.978 · TRT3 18 · STF 5 · TRT6 3 · TRT12 1
Airr 1000563-77.2025.5.02.0241TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/11/2026
Airr 1000918-68.2025.5.02.0603TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 0000964-61.2023.5.09.0664TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.