Art. 897-A

Art. 897-A
Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,
devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o
Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Redação dada pela Lei
nº 13.015, de 2014)
§ 2o
Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá
ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 3o
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros
recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a
representação da parte ou ausente a sua assinatura.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)