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  4. Art. 901

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Última alteração pela Lei 8.638/1993, de 31 de março de 1993. 5 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.

Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as
partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.
Parágrafo único - Salvo quando
estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.
(Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 8.638/1993 de 31 de março de 1993

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

TST 4 · TRT21 1
Rr 0872500-89.2005.5.12.0036TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 19/05/2010
Rr 0726146-67.2001.5.12.5555TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 26/04/2006
Rr 0610268-17.1999.5.03.5555TST, Decio Sebastiao Daidone, julgado em 18/02/2004
8

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 8
Airr 0000976-32.2024.5.07.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/12/2025
Re-Ed-E-Ed-Rr 0110100-09.2002.5.11.0911TST, julgado em 09/02/2009
Re-E-Ed-Rr 0799065-22.2001.5.06.5555TST, julgado em 04/02/2009

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.