Art. 896-A

Art.896-A
- O Tribunal
Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa
oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 1o
São indicadores de transcendência, entre outros:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
I - econômica, o elevado valor da causa;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - social, a postulação, por
reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno
da interpretação da legislação trabalhista.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Poderá o relator,
monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar
transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 3o
Em relação ao recurso que o
relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar
sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 4o
Mantido o voto do relator
quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação
sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 5o
É irrecorrível a decisão
monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista,
considerar ausente a transcendência da matéria.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 6o
O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho
limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não
abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)