Art. 897

Art. 897 -
Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
(Redação
dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 3o
Na hipótese da alíneaa
deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio
tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o
disposto no art. 679,
a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido
determinada a extração de carta de sentença.
(Redação
dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4º - Na hipótese da alínea b
deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o
recurso cuja interposição foi denegada.
(Incluído
pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5o
Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a
possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a
petição de interposição:
(Incluído pela Lei nº
9.756, de 1998)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial,
da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o
§ 7o
do art. 899 desta Consolidação
;
(Redação dada pela Lei nº
12.275, de 2010)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .
(Incluído pela Lei
nº 9.756, de 1998)
§ 6o
O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 7o
Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a
esse recurso.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 8o
Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão
autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o
, parte final, e remetidas
à instância superior para apreciação, após contraminuta.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)