Art. 899

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida
a execução provisória até a penhora.
(Redação
dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
(Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante
prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida,
ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte
vencedora, por simples despacho do juiz.
(Redação
dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito
corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região.
(Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 3º - N
(Revogado
pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 4o
O depósito recursal será
feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
(Redação dada pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vide
ADC 58)
(Vide
ADC 59)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 5867)
(Vide ADI 6021)
§ 5o
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6º
- Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito
para fins de recursos será limitado a êste valor.
(Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)
§ 7o
No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá
a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se
pretende destrancar.
(Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)
§ 8o
Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas
ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o
depósito referido no § 7o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 9o
O valor do depósito recursal
será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores
domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
§ 10. São isentos do depósito recursal os
beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por
fiança bancária ou seguro garantia judicial.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)