Art. 896-C

Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção
Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros
que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a
existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 1o
O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 2o
O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação
aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão
afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 3o
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos
em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o
pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 4o
Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos
representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal
Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o
pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 5o
O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia
idêntica à do recurso afetado como repetitivo.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 6o
O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção
Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 7o
O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações
a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 8o
O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo
Civil)
.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 9o
Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7o
deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze)
dias.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção
Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência
sobre os demais feitos.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
I -
terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a
orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
II -
serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão
recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito
da matéria.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a
decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos
também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal
Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre
a questão constitucional.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,
sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o
do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) .
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os
Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção
Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)
§ 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído
pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica,
social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal
Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
(Incluído pela Lei nº
13.015, de 2014)