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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

170 acórdãos e 940 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 902 - É facultado ao Tribunal Superior do Trabalho
estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento interno.
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 1º - S
(Revogado
pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 2º - C
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 3º - O
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)
§ 4º - U
(Revogado pela Lei nº
7.033, de 5.10.1982)
§ 5º - C
(Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de 5 tribunais

TST 163 · TRT21 3 · TRT3 2 · TRT12 1 · TRT24 1
Ag-AIRR 0000387-95.2025.5.08.0129TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0010344-73.2021.5.18.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0000181-79.2013.5.19.0005TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/11/2026
940

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 938 · STF 2
Airr 0000779-35.2025.5.22.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Rr 0000181-53.2020.5.05.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
Airr 1000548-42.2025.5.02.0263TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.