TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 903
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2024.
Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal, que tiver de conhecer da desobediência, violação, recusa, falta, ou coação, ex-officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 8.737, de 1946)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TRT5 1 · TRT7 1
Ro 0006317-95.2011.5.04.0000TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 21/11/2016
Airr 0076840-04.2002.5.02.0001TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 24/05/2006
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000401-67.2023.5.07.0003TRT7
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000528-39.2020.5.23.0108TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/08/2024
Airr 1000441-95.2014.5.02.0711TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 13/02/2023
Airr 1000104-76.2019.5.02.0341TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 24/02/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.