TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 907
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2021.
Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças
necessárias à autoridade competente.
necessárias à autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0024400-47.2012.5.16.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.