TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 910
0 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 910 - Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros
alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança
nacional.
alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança
nacional.
Decisões que citam este artigo
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 14
Airr 0000300-42.2023.5.17.0006TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/04/2026
Airr 0002049-78.2010.5.09.0069TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 04/03/2024
Airr 0100338-90.2022.5.01.0055TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 18/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.