TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 906
8 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso
ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição
resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.
ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição
resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TST 7 · TRT9 1
Airr 0010640-91.2023.5.18.0014TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 14/10/2026
Ag-AIRR 0000705-50.2020.5.08.0001TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/03/2023
Airr 0001909-98.2011.5.15.0115TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/12/2016
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0001548-66.2011.5.04.0025TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 10/04/2026
Ag-AIRR 0000705-50.2020.5.08.0001TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 06/08/2024
Airr 1001021-06.2020.5.02.0036TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.