TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 904
Última alteração pela Decreto-Lei 8.737/1946, de 19 de janeiro de 1946. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2021.
Art. 904 - As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão
aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio,
ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente
para a imposição de execuções o Conselho Federal.
(Parágrafo
único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
aplicadas pela autoridade ou tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex-officio,
ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente
para a imposição de execuções o Conselho Federal.
(Parágrafo
único renumerado do 1º pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946 de 19 de janeiro de 1946
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Arr 0001758-40.2015.5.08.0131TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/05/2021
Airr 0000900-41.2017.5.08.0130TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 19/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.