TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VII - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 908
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante
executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Federal.
Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho,
e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro
de 1938
.
executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda
Pública Federal.
Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho,
e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro
de 1938
.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · TRT6 1
Rr 0085000-02.2009.5.04.0103TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 06/05/2015
Rr 0622185-31.2000.5.09.5555TST, Joao Amilcar Silva e Souza Pavan, julgado em 23/10/2002
AGRAVO DE PETIçãO 0000589-21.2023.5.06.0413TRT6
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0021158-61.2015.5.04.0451TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/11/2020
Airr 0003061-63.2012.5.02.0066TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 02/04/2018
Airr 0094700-96.2009.5.12.0032TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 19/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.