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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social
Art. 1.000
37 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência
deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência
deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 15 tribunais
TJSC 8 · TRF3 7 · TJDFT 6 · TJRN 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado 1013995-12.2023.8.11.0055TJMT, Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, julgado em 23/06/2026
Apelação 0001012-82.2021.8.19.0010TJRJ, Alexandre Eduardo Scisinio, julgado em 28/05/2025
31
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 10 · TJPR 5 · TST 5 · TRF4 4 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJMA 1
REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
RRAg 0010303-81.2020.5.03.0093TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/02/2026
Airr 0010410-55.2023.5.18.0012TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 20/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.