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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social

Código Civil

Art. 998

26 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá
requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
§ 1º
O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento
autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador,
o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.
§ 2º
Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente,
será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número
de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de 15 tribunais

TJRJ 7 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · CARF 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0005459-70.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, julgado em 13/05/2026
Conflito de Competência 0068217-22.2025.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 15/12/2025
27

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 9 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Decisão 0000940-47.2026.8.16.0158TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/05/2026
Apelação 0312680-02.2018.8.24.0023TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 20/03/2026
Decisão 0002346-40.2025.8.16.0158TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.