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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.003

4.260 acórdãos e 3.213 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a
estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato,
responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros,
pelas obrigações que tinha como sócio.

Decisões que citam este artigo

4.260

acórdãos de 53 tribunais

TJSP 511 · TRT1 382 · TRT6 338 · TST 256 · TRT3 226 · TJRJ 217 · TRT10 210 · TJPR 165 · TJGO 145 · TJDFT 139 · TRT12 139 · TJRS 118 e outros
Agravo de Instrumento 2165235-77.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Alcides, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2103532-48.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 3099242-59.2025.8.06.0001TJCE, Mantovanni Colares Cavalcante, julgado em 04/11/2026
3.213

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 2.194 · STJ 346 · TJDFT 182 · TJPR 87 · TJSP 85 · TJSC 68 · TJMA 51 · TJGO 32 · TJBA 22 · TRF4 22 · TJRS 17 · TRF2 17 e outros
Rot 1003988-25.2026.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/11/2026
Decisão 0001478-92.2026.8.16.0169TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0010198-91.2021.5.15.0075TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.