PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 1.009

821 acórdãos e 152 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta
responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os
receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Decisões que citam este artigo

821

acórdãos de 33 tribunais

TJRS 472 · TJSC 135 · TST 54 · TJCE 31 · TJSP 30 · TRF3 21 · TJBA 12 · TRT6 7 · TJPR 6 · CARF 6 · TRF1 5 · TJES 4 e outros

Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 3001067-31.2026.8.06.0151TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 1508686-11.2020.8.26.0161TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 30/09/2026

152

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 96 · TST 28 · TJDFT 7 · TJMA 5 · TJRJ 4 · TRF4 3 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 e outros

Airr 0020864-54.2018.5.04.0402TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 25/08/2026

Airr 0000783-29.2024.5.07.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/06/2026

Airr 0000307-28.2024.5.07.0022TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 02/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.