PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Art. 1.012

96 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a
averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJSP 12 · TJPR 12 · TJCE 9 · TJDFT 7 · TRT1 7 · TRT3 7 · TJAL 6 · TJBA 6 · TJPI 4 · TRT6 4 · TJRJ 3 · TJPB 3 e outros

Apelação Cível 0050326-52.2014.8.06.0091TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0259508-42.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

Decisão 0800502-13.2023.8.14.0040TJPA, julgado em 14/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 10 · TJDFT 8 · TJSP 8 · TJMA 4 · TRF4 4 · STJ 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJGO 1

Reclamação Rcl 88038STF, Flávio Dino, julgado em 11/12/2025

Airr 0000441-86.2021.5.19.0261TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 29/08/2025

Rr 0100177-20.2020.5.01.0227TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.