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Código Civil

Art. 1.013

245 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete
separadamente a cada um dos sócios.
§ 1o
Se a administração competir separadamente a vários
administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão
aos sócios, por maioria de votos.
§ 2o
Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador
que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a
maioria.

Decisões que citam este artigo

245

acórdãos de 37 tribunais

TJCE 66 · TJPR 19 · TJBA 14 · TJMG 13 · TJDFT 10 · TJRJ 10 · TJGO 9 · TJSC 8 · TJAL 7 · TJPB 7 · TJSP 6 · TJRN 6 e outros
Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0200545-41.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0260179-65.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026
117

decisões monocráticas de 18 tribunais

TST 36 · STJ 25 · TJPR 18 · TJDFT 8 · TJMA 8 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJBA 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5032504-14.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 29/10/2026
EAREsp EAREsp 912436STJ, Nancy Andrighi, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0223284-13.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.