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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.017

636 acórdãos e 165 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar
créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver
prejuízo, por ele também responderá.
Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer
operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente
deliberação.

Decisões que citam este artigo

636

acórdãos de 30 tribunais

TJRS 471 · TR3 22 · TRT12 16 · TJPR 14 · TJSP 10 · TRT6 9 · TJRN 8 · TRT7 8 · TRT18 8 · TJSC 7 · TJGO 7 · TJBA 6 e outros
Apelação Cível 0101190-54.2012.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0000152-13.2013.8.06.0111TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 07/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1034380-52.2025.8.26.0100TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 22/09/2026
165

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 102 · TJDFT 13 · TST 12 · TJSC 7 · TJPR 7 · TRF1 5 · TJSP 4 · TJMG 3 · TR3 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJBA 1 e outros
AREsp AREsp 3333764STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3219894STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1007816-78.2023.8.26.0529TJSP, Marco Pelegrini, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.