PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Art. 1.015

328 acórdãos e 250 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos
pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a
venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

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parágrafo único Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de 32 tribunais

TJBA 62 · TJGO 31 · TJPR 26 · TJDFT 20 · TJSP 19 · TJCE 18 · TJSC 16 · TJRN 16 · TJPI 16 · TJRS 14 · TJMG 12 · TJES 10 e outros

Agravo de Instrumento 3028812-51.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 3020765-88.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0043076-63.2022.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 27/10/2026

250

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 109 · TJDFT 37 · TJPR 36 · TST 15 · TJSC 11 · TJBA 8 · TJGO 7 · TJSP 6 · TJCE 3 · TJRJ 2 · TJES 2 · TRF1 2 e outros

Agravo de Instrumento 5019322-14.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0223284-13.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.