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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração
Art. 1.011
233 acórdãos e 134 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções,
o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
de seus próprios negócios.
§ 1o
Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por
lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2o
Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as
disposições concernentes ao mandato.
o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração
de seus próprios negócios.
§ 1o
Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por
lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a
propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2o
Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as
disposições concernentes ao mandato.
Decisões que citam este artigo
233
acórdãos de 38 tribunais
TRF3 24 · TJGO 24 · TRT18 14 · TJSP 13 · TJPR 13 · TST 12 · TJBA 11 · TJSC 9 · TJRS 9 · TRT21 9 · TJDFT 8 · TRT6 8 e outros
198 0732770-59.2025.8.07.0001TJDFT, Sandra Reves, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 0812831-10.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 13/10/2026
Decisão 0074200-49.2026.8.16.0000TJPR, alberto junior veloso, julgado em 23/09/2026
134
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 36 · TST 29 · TJDFT 17 · TJPR 12 · TJSP 8 · TJMA 7 · TRF4 6 · TJSC 5 · TJCE 4 · TRT3 3 · TJBA 2 · TJGO 2 e outros
Agravo de Instrumento 3003238-26.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3333764STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5082409-94.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.