PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 1.008

64 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar
dos lucros e das perdas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 12 · TJGO 9 · TRF5 7 · TR3 7 · TJRN 5 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJPI 2 · TJSC 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 2094677-80.2026.8.26.0000TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 10/11/2026

198 0742498-03.2020.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100TJSP, Rômolo Russo, julgado em 08/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 27 · TJDFT 12 · TST 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJMA 3 · TJES 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TR3 1

EAREsp EAREsp 912436STJ, Nancy Andrighi, julgado em 21/10/2026

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5024956-35.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/07/2026

Airr 0020270-52.2023.5.04.0406TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 28/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.