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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.018

50 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.018. Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas
funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 9 · TJRN 6 · TJMG 5 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Agravo de Instrumento 3028812-51.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1001898-62.2025.8.26.0452TJSP, Azuma Nishi, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 3003238-26.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 25/06/2026
33

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 13 · TST 9 · TJDFT 5 · TJES 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 3003238-26.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2197537STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/09/2026
RRAg 0010752-28.2017.5.15.0152TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.