PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Art. 1.365

161 acórdãos e 196 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a
coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual
à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de 28 tribunais

TJCE 59 · TJBA 18 · TJGO 13 · TJSP 10 · TJMG 7 · TJRJ 7 · TRF3 5 · TJMA 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJRN 3 e outros

Apelação Cível 0201146-38.2023.8.06.0101TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 3011069-62.2025.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 3048869-87.2026.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 21/10/2026

196

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJCE 63 · STJ 58 · TJMG 15 · TJPR 12 · TJDFT 11 · TRF4 11 · TJBA 6 · TJSC 4 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJPE 2 e outros

Apelação Cível 3029670-79.2026.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5004354-29.2018.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

EAREsp EAREsp 2452950STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.