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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.362
209 acórdãos e 114 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis
à sua identificação.
I - o total da dívida, ou sua estimativa;
II - o prazo, ou a época do pagamento;
III - a taxa de juros, se houver;
IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis
à sua identificação.
Decisões que citam este artigo
209
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 45 · TJGO 30 · TJPR 24 · TJMG 20 · TJSC 19 · TJMA 13 · TJRS 12 · TJRN 8 · TJBA 7 · TJCE 5 · TJPI 5 · TJRJ 3 e outros
Decisão 0004902-02.2024.8.16.0109TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 11/11/2026
Decisão 0041047-25.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 16/10/2026
Agravo Interno Cível 2190213-21.2026.8.26.0000TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 13/10/2026
114
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 52 · TJPR 21 · TJGO 9 · TJSP 6 · TJDFT 5 · TJSC 5 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJPE 2 · STF 1 e outros
REsp REsp 2126146STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 2126146STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 2146722STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.