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- Art. 1.367
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.367
Última alteração pela Lei 13.043/2014, de 13 de novembro de 2014. 133 acórdãos e 175 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.367. A propriedade fiduciária
em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se
equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o
art. 1.231.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se
equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o
art. 1.231.
(Redação dada pela Lei
nº 13.043, de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.043/2014 de 13 de novembro de 2014
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.367. Aplica-se à propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.427 e 1.436 .
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 62 · TJMG 26 · TJGO 10 · TJBA 5 · TJRN 4 · STJ 3 · TJSC 2 · TJAL 2 · TJES 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · STF 1 e outros
Apelação Cível 1503294-93.2018.8.26.0506TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 2186668-40.2026.8.26.0000TJSP, Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 26/10/2026
Decisão 0012846-14.2016.8.14.0005TJPA, julgado em 20/10/2026
175
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 61 · TJPR 56 · TJDFT 22 · TJMG 12 · TJBA 6 · TJSC 5 · TJRS 3 · TJGO 3 · TRF4 2 · TR3 2 · TJCE 1 · TJMA 1 e outros
AREsp AREsp 3325486STJ, Raul Araújo, julgado em 06/11/2026
Apelação 5000812-36.2026.8.24.0087TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026
Decisão 0010802-58.2026.8.16.0185TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.