Art. 1.368-E

Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente
pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os
prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas
respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade
não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas,
aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965
deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores,
por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e obrigações distintos, nos termos do inciso III do caput
do art. 1.368-D deste Código, aplica-se o disposto neste
artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada.
(Incluído pela Lei nº 14.754, de 2023)
Produção de efeito